Certamente já te aconteceu: vais pagar um café tentas usar o cartão ou o telemóvel e o comerciante diz-te que só aceita pagamentos digitais acima de cinco ou dez euros. Ou, pior ainda, avisa-te que tens de pagar uma taxa suplementar de alguns cêntimos para cobrir os custos da transação. No entanto, apesar de ser uma prática comum em muitos estabelecimentos pequenos, a legalidade destas exigências gera muitas dúvidas. Para que não tenhas mais surpresas desagradáveis na hora de pagar, convém perceberes o que diz a legislação atual em Portugal e na Europa sobre este tema. Então a taxa por pagar com cartão Multibanco é legal? É a pergunta feita pelo Redditor 14-15-20–1-12-9-3-5 e a resposta à partida pode ter várias interpretações.
Taxa por pagar com cartão Multibanco: é legal?
A resposta curta e direta é não. Desde o ano de 2018, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 91/2018 (que transpôs uma diretiva europeia), os comerciantes estão proibidos de cobrar taxas adicionais aos consumidores pelo facto de estes utilizarem um cartão de débito ou crédito. Desta forma, se compras um gelado que custa 2€ e o vendedor te pede mais 30 cêntimos para poderes pagar com cartão, ele está a cometer uma ilegalidade.
Esta regra aplica-se à grande maioria dos cartões utilizados em Portugal, como o sistema Multibanco, Visa e Mastercard. Além disso, esta proibição visa proteger o consumidor e incentivar os pagamentos eletrónicos, impedindo que sejas penalizado por não usares dinheiro físico.
E quanto ao valor mínimo para pagamentos?
Aqui a situação é ligeiramente diferente. Não existe uma lei em Portugal que obrigue um estabelecimento privado a aceitar cartões como meio de pagamento para qualquer valor. Consequentemente, um comerciante pode decidir que só aceita pagamentos com cartão a partir de um determinado montante, como os referidos 7 euros.
No entanto, para que esta limitação seja válida, o estabelecimento tem o dever de informar os clientes de forma clara e visível. Geralmente, essa informação deve estar afixada junto à caixa ou na entrada da loja. Se não houver qualquer aviso e o comerciante apenas te informar no momento do pagamento, tu tens o direito de reclamar.
| Situação | É Legal? | Condições |
| Cobrar 0,30€ extra pelo uso do cartão | Não | É proibido por lei aplicar taxas ao consumidor. |
| Exigir um valor mínimo de 5€ ou 10€ | Sim | Desde que o aviso esteja visível para o cliente. |
| Recusar cartões e aceitar só dinheiro | Sim | O comerciante pode escolher os meios de pagamento. |
| Aceitar MB Way mas não cartões físicos | Sim | É uma escolha comercial de cada estabelecimento. |
O que deves fazer se tentarem cobrar-te extra?
Se te encontrares numa situação onde te tentam impor uma taxa ilegal pelo uso do cartão, deves agir com calma mas firmeza. Pelo contrário ao que muitos pensam, ceder e pagar os cêntimos extra apenas incentiva a continuidade destas práticas abusivas.
Podes e deves solicitar o Livro de Reclamações, seja no formato físico ou através do portal digital. A entidade reguladora (Banco de Portugal) é muito rigorosa quanto à aplicação de taxas indevidas e o estabelecimento pode enfrentar coimas pesadas.
Desta forma, podes explicar educadamente ao proprietário que a lei portuguesa proíbe o surcharge e que estás disposto a registar a ocorrência se a taxa não for removida. Muitas vezes, o simples facto de mostrares que conheces os teus direitos é suficiente para que o comerciante desista da cobrança.
Em suma, lembra-te que tens o direito de pagar exatamente o preço que está marcado no produto, independentemente de usares o cartão ou notas. Embora o comerciante possa definir um valor mínimo para aceitar pagamentos digitais, ele nunca pode inflacionar o preço do artigo só porque decidiste usar a tecnologia em vez da carteira física.
