Faturas de luz, água e gás não duram para sempre, e de facto, muita gente não sabe disto.
Vale a pena estar atento!
Estamos a falar de um tema que ganhou visibilidade nos últimos dias por causa de casos concretos envolvendo a Galp Energia, que por uma atualização de software, deixou de enviar faturas para os clientes. O que aconteceu? Enviou tudo de uma só vez, em uma única fatura. Isto significou contas de 500 ou 600€ para pagar. Um valor quase absurdo para a realidade portuguesa.
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Sim, é óbvio que quem não pagou, deveria ter posto esse dinheiro de lado. A conta iria chegar algum dia… Ninguém dá nada a ninguém. Porém, a lei também tem regras para proteger o consumidor.
Faturas não duram para sempre. Até quando tens de pagar?
Portanto, se receberes uma fatura inesperada, elevada ou com vários meses acumulados, o primeiro passo não é pagar em pânico. É ler. Mais concretamente, olhar para as datas. E, se for caso disso, invocar a prescrição.
Isto porque há um detalhe muito importante que continua a passar ao lado de muita gente sempre que surgem notícias sobre faturas absurdas, cobranças acumuladas ou erros de faturação. As faturas de serviços essenciais têm prazo de validade.
Quando falamos de eletricidade, gás, água ou telecomunicações, a lei é clara! A empresa tem seis meses para faturar e cobrar o serviço após a sua prestação. Passado esse prazo, a dívida prescreve. Ou seja, deixa de poder ser exigida.
O que significa, na prática, a prescrição
Claro que prescrição não é perdão automático, nem significa que a empresa vai desaparecer em fumo se tenta cobrar. O que significa é simples… A empresa perde o direito legal de te obrigar a pagar aquela fatura em tribunal.
Pode enviar cartas, pode telefonar, pode tentar negociar. O que não pode fazer é avançar judicialmente nem usar essa dívida para te colocar em listas de incumprimento ou criar problemas de crédito relacionados com esse valor específico.
Porém, a prescrição não acontece sozinha. Tem de ser invocada pelo consumidor. Se pagares sem questionar, o assunto morre ali. Se não pagares mas também não responderes, o problema pode arrastar-se desnecessariamente.
Não é fugir às responsabilidades. É cumprir a lei
Há quem confunda isto com chico-espertismo ou tentativa de escapar ao pagamento. E até pode ser um bocado. Mas a lei existe e é para todos. Aliás, a lógica da lei existe para proteger o consumidor de falhas prolongadas das empresas em serviços essenciais, onde o controlo do processo está quase todo do lado do fornecedor.
Se uma empresa não fatura dentro do prazo legal, o risco é dela. Não do cliente.
