Lei dos metadados: o que são e o que pode estar em causa!

Três normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro e designada por Lei dos Metadados, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional – Ac. do Trib. Const. 268/2022, de 19 de abril de 2022 – que conclui pela violação do princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e familiar, ao sigilo das comunicações e a uma tutela jurisdicional efetiva.

Lei dos metadados: o que são e o que pode estar em causa!

Assim esta situação, na opinião de vários juristas, coloca em causa muitos processos em curso. Inclusive processos já concluídos.

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Em primeiro lugar importa percebermos de uma forma mais concreta no que consistem esses mesmos metadados.

O que são metadados?

São as informações que permitem a nossa identificação através das chamadas que fazemos e também da nossa “vida” online. Juntando todos esses dados é possível obter-se uma imagem detalhada tanto da identidade de um indivíduo como dos seus relacionamentos.

metadados

De facto, é uma forma muito eficaz de alguém ficar a saber como, quando, porquê e com quem nós comunicamos através dos nossos smartphones ou computador.

O debate sobre esta lei torna-se especialmente importante, numa altura em que a quantidade de dados que existem no mundo digital é dez vezes mais, comparativamente com a década passada.

Nem sempre é fácil encontrar uma boa definição

O mundo da tecnologia está em permanente ebulição. Dito isto, recebemos novidades quase a um ritmo diário. Assim a um dado ponto e com a introdução de tantos novos sistemas torna-se complicado impor limites aos metadados, uma vez que há cada vez mais equipamentos a gerá-los.

lei dos metadados

Mas é muito importante definir limites

Sem uma definição o escopo dos metadados tende a aumentar e pode passar a incluir muitos outros elementos que ainda não estão previstos como, por exemplo, o histórico de navegação.

O que neste momento não está incluído nos metadados:

Assim no que diz respeito à navegação na Internet ficam de fora dos metadados o histórico de navegação. O mesmo acontece com o corpo e assunto dos emails e igualmente com os ficheiros enviados em anexo.

Já no caso dos smartphones não são considerados o corpo ou texto das mensagens SMS.

Ficam também de fora o áudio das conversações telefónicas e também aquelas que ocorrem nas redes sociais e plataformas como o WhatsApp.

Por fim também não é possível incluir nos metadados a localização contínua dos dispositivos móveis.

Apesar desta lista de excepções há muitas outras coisas que estão incluídas nos Metadados:

metadados

O que está incluído nas informações caso a lei dos metadados seja aprovada:

Logo à partida estão as chamadas telefónicas, no que diz respeito à identificação dos números que ligam e aqueles para onde ligamos. Ainda neste lote estão a data, hora e duração da chamada.

Também se considera a localização do dispositivo no início e no fim da chamada.

Ainda no que diz respeito aos smartphones é possível assim o acesso ao número de identificação único atribuído a qualquer smartphone.

No caso da Internet é possível ter-se acesso às horas e aos dias em que enviámos e recebemos emails. Também é possível saber-se a lista de quem os enviou e quem os recebeu.

É também possível saber-se o tempo de conversação online e até identificar quem esteve nessa conversação.

Entretanto outras informações incluídas são a largura de banda utilizada, número de downloads e uploads feitos e a dimensão de cada um e até sobre a tecnologia utilizada para acesso à Internet. Ligação fixa ou banda larga móvel como refere o LegiX.

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Bruno Fonseca
Fundador da Leak, estreou-se no online em 1999 quando criou a CDRW.co.pt. Deu os primeiros passos no mundo da tecnologia com o Spectrum 48K e nunca mais largou os computadores. É viciado em telemóveis, tablets e gadgets.

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