Fiscalização na Internet em Portugal: quem pode ver o que fazes

Em Portugal não existe vigilância massiva legalizada do que fazes online. O que há são intervenções pontuais e justificadas: investigações criminais com ordem de juiz, reguladores a fazer cumprir leis europeias e bloqueios a sites claramente ilegais. Neste guia explicamos, de forma simples, a fiscalização na Internet em Portugal, quem pode intervir, em que situações e o que podes fazer se sentires que os teus direitos foram ultrapassados.

O essencial, sem confusões

Quando há suspeitas de crime, a polícia pode pedir acesso a comunicações ou a metadados, mas sempre com base legal e, regra geral, com autorização de um juiz. O conteúdo de mensagens está protegido; o acesso é excecional. Os metadados (quem falou com quem, quando e de onde) também não são um “livre acesso”: têm regras, prazos e controlo judicial. A investigação de cibercrime é feita sobretudo pela Polícia Judiciária, através de unidades especializadas.

Do lado regulatório, a ANACOM garante que a Internet se mantém aberta e neutra, nada de tarifários que favorecem certas apps, e coordena a aplicação do DSA (Serviços Digitais), que impõe obrigações às plataformas: remover conteúdos claramente ilegais, ser transparente nas decisões e permitir recurso. Por outro lado, a CNPD faz cumprir o RGPD e a lei da privacidade nas comunicações: pode investigar e multar quem recolhe ou usa dados pessoais sem base legal suficiente. Entretanto o IGAC lidera, com os operadores, os bloqueios a sites de pirataria, normalmente ao nível do DNS. Isto corta o acesso ao domínio, não significa que alguém anda a ler o teu tráfego.

Na cibersegurança, o CNCS define políticas e requisitos para setores críticos, alinhados com a diretiva europeia NIS2. O foco aqui é proteger serviços essenciais e infraestruturas, não vigiar pessoas. Em paralelo, os serviços de informações têm fiscalização própria no Parlamento e o seu acesso a dados é limitado por decisões constitucionais: há travões institucionais.

Exemplos rápidos do dia a dia

Imagina que publicam um vídeo de burla com vítimas reais. A plataforma pode removê-lo por violar a lei e as próprias regras, tem de te notificar e permitir recurso, e as autoridades podem pedir dados se existir investigação.

Outro cenário: recebes publicidade por SMS sem nunca teres dado consentimento. A CNPD pode intervir. Tens direito a opor-te e a pedir remoção dos teus dados.

Se “desapareceu” o teu site pirata favorito, o mais provável é tratar-se de uma decisão administrativa no âmbito do memorando com a IGAC e os ISPs. Trata-se de um corte técnico ao domínio, não um espião no teu histórico.

O que NÃO existe

Não há um sistema de vigilância permanente do tráfego de todos. As operadoras não podem “abrir” o teu histórico de navegação só porque sim. E as escutas não acontecem sem base legal e sem juiz.

Os teus direitos, explicados simples

Podes pedir às empresas tudo o que guardam sobre ti, exigir correção ou eliminação e recusar marketing direto. Podes reclamar para a CNPD quando vês abusos de dados pessoais. Também Podes queixar-te à ANACOM se uma prática violar a neutralidade da rede. E, no âmbito do DSA, tens direito a ser informado quando um conteúdo teu é moderado, com um canal de recurso dentro da própria plataforma. Se fores vítima de crime online (burlas, sextortion, acesso ilegítimo), denuncia às autoridades.

“Como reclamar” (guarda esta parte)

Se o problema disser respeito a dados pessoais ou spam, começa por contactar a empresa e exercer os teus direitos (acesso, oposição, eliminação). Se não resultar, apresenta queixa à CNPD com o máximo de evidência possível (prints, e-mails, datas).

Entretanto se for violação da neutralidade da rede ou um conflito com a tua operadora sobre práticas que discriminem tráfego, apresenta reclamação à ANACOM e descreve o plano/tarifário e o comportamento observado.

Por outro lado se detectares pirataria ou uso abusivo de conteúdos protegidos, reporta à IGAC; no caso de crime, apresenta queixa na PSP/GNR (ocorrência) ou na Polícia Judiciária (cibercrime), guardando comprovativos, URLs e capturas de ecrã.

FAQ curtinha

A PJ pode ler o meu WhatsApp?

O conteúdo está encriptado ponto-a-ponto. Assim, em regra, não. Só em investigação, com base legal, e frequentemente via apreensão do dispositivo.

Usar VPN é legal?

Sim. Dá-te mais privacidade, mas não te torna “invisível” perante uma investigação válida.

As escolas/empresas podem monitorizar equipamentos?

Em equipamentos da própria entidade pode haver registo e políticas de uso, mas têm de ser transparentes, proporcionais e cumprir o RGPD.