Há uma proposta em cima da mesa que, à primeira vista, pode parecer difícil de criticar, porque tem boas intenções, ou seja, proteger os mais novos do caos das redes sociais. Isto significa automaticamente menos exposição a predadores, menos pornografia, menos bullying, menos algoritmos a derreter cabeças ainda em desenvolvimento.
Mas, como sempre, as coisas não são assim tão simples.
Ou seja, na forma como isto está a ser montado, existe espaço para objetivos secundários, potencialmente muito perigosos. Quando o objetivo é proteger vale tudo? Até retirar liberdade? Até coisas que, noutra altura, seriam vistas como um abuso.
O que está a acontecer?
O parlamento vai discutir um projeto do PSD que pretende impedir o acesso livre a redes sociais e plataformas online a menores de 16 anos. Mais concretamente, entre os 13 e os 16 anos, seria necessário consentimento parental expresso e verificado.
Entretanto, a verificação de idade poderá ser feita através da Chave Móvel Digital, ou mecanismos equivalentes.
O que muda na prática?
Hoje, a lei já não permite que menores de 13 anos deem consentimento para tratamento de dados pessoais. Porém, na prática, isto tem sido um faz de conta porque as plataformas não verificam idades de forma séria, e toda a gente sabe que há miúdos com contas abertas em minutos.
Aliás, fui treinador de várias equipas de andebol, tudo camadas jovens com menos de 16 anos, e de facto, todos os atletas tinham redes sociais, nomeadamente o Instagram.
Dito isto, com a proposta, o cenário passa a ser este:
- Menos de 13 anos, acesso vedado.
- Dos 13 aos 16, só com autorização dos pais.
- A partir dos 16, acesso autónomo.
Mas isto não é apenas uma conversa sobre TikTok, Facebook e Instagram. O texto fala em “plataformas, serviços, jogos e aplicações” abrangidas, o que levanta algumas questões… Onde é que a linha vai ser desenhada, e quem é que decide?
- Nota Pessoal: Como sempre, acredito que a educação dos pais deveria prevalecer, proibir nunca deveria ser uma opção. Isto mete-me algum medo.
A Chave Móvel Digital.
A ideia é simples, usar um mecanismo do Estado para provar idade, de forma mínima, sem mandar dados pessoais para as plataformas. O próprio diploma fala em minimização de recolha de dados e até em soluções com preservação de privacidade, incluindo “zero knowledge proof”. (Fonte)
No papel, isto soa bem. Na realidade, há duas questões que ninguém consegue varrer para debaixo do tapete.
- Primeira: mesmo que a plataforma só receba “maiores de 16”, alguém tem de garantir que o sistema faz mesmo isso, sempre, sem atalhos, sem exceções.
- Segunda: quando normalizas autenticação oficial para aceder a espaços de conversa, abres uma porta que é muito difícil de fechar. Hoje é verificação etária, amanhã é “por segurança”, depois é “para combater ódio”, e quando deres por ela já estás a provar identidade para poder fazer qualquer coisa online.
Censura?
A proposta inclui medidas contra aliciamento, violência digital e cyberbullying, e aqui aparece a parte que está a deixar muita gente em alerta máximo. Ou seja, a ideia de mecanismos automáticos para impedir que certos conteúdos circulem, incluindo conteúdos com violência ou sexualidade. Ok… agora vem a pergunta que interessa, dita de forma simples para toda a gente perceber.
Como é que um sistema bloqueia uma mensagem antes de ela ser enviada, sem analisar essa mensagem?
A resposta é óbvia, porque é impossível de o fazer.
É por isso que muito boa gente olha para isto como um controlo de grandes proporções. Hoje pode ter boas intenções, amanhã… Quem sabe?
Confiar? Em quem?
Há pessoas que não confiam no Estado para gerir um mecanismo destes, sobretudo pensando em futuros governos. Depois, há pessoas que não confiam nas plataformas para guardar, processar ou simplesmente não abusar do que lhes for dado.
E honestamente, ambas têm razões para isso.
Aliás, ainda há pouco tempo, a Discord admitiu um incidente num fornecedor externo que pode ter exposto fotos de documentos de identidade de cerca de 70.000 utilizadores, ligadas a processos de verificação etária e apelos. (Discord)
Os pais, a escola, e a desculpa perfeita para empurrar responsabilidades
Literacia digital. Devia ser a maior preocupação. Educação prática na escola e em casa.
Isto porque, quem de facto quiser entrar, vai entrar. VPNs, contas de terceiros, plataformas menos controladas. É muito complicado controlar a Internet, há sempre forma de dar a volta.
Por isso, a educação e o bom-senso deveriam ser mais importantes que o controlo.
Em suma…
A ideia de proteger menores é legítima. As redes sociais, como existem hoje, são tóxicas para muita gente. Eu próprio vivi uma altura bastante complicada, com o Hi5, o início do Facebook, etc… Mas, o mundo está sempre a mudar, e uma criança de 14 ou 15 anos não é bem um ser inocente. É um jovem adulto. Os meus pais com 14 e 15 anos já trabalhavam, e tinham muito mais responsabilidade de que muitos adultos com 30 anos nos tempos que correm.
Proteger demasiado também pode ser um problema. Até porque esta solução também parece exagerar, ao tocar na liberdade individual e coletiva. Pode ser o início de um caminho onde “proteger crianças” se transforma na justificação perfeita para vigiar tudo e todos.
