Aconteceu uma coisa muito curiosa na minha rua, dentro da pacata vila de Salvaterra de Magos. Ou seja, depois de ter montado uma câmara da Reolink à entrada do meu domicílio para fazer uma review de produto, uma vizinha minha decidiu fazer exatamente o mesmo. À partida, uma excelente ideia. É algo que dá mais segurança a qualquer pessoa, especialmente aos mais idosos, que sentem que a segurança já não é a mesma neste ano de 2026.
Mas, enquanto eu montei uma câmara de vigilância fixa e fiz questão de lhe meter uma cobertura para garantir que só apanhava o meu terreno, a minha vizinha decidiu meter uma torre rotativa que, claro está, filma a rua toda quando ela bem entender. Isto é ilegal e pode dar chatices muito graves.
Podes ficar a saber mais sobre a câmara que testei no link em baixo.
O que diz a lei em Portugal? Tens de ter cuidado!
Portanto, a lei Portuguesa, gerida a ferro e fogo pela CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), é extremamente clara e rigorosa neste aspeto.
Sim, tens todo o direito de proteger a tua propriedade, mas não tens o direito de vigiar a vida dos outros. As câmaras de videovigilância privadas são obrigadas por lei a focar exclusivamente o espaço interior do teu imóvel ou o teu terreno privado.
Assim que a lente de uma câmara apanha a via pública, como é o exemplo o portão do vizinho da frente ou as escadas comuns de um prédio, estás a violar a lei da proteção de dados e o direito à imagem.
Ou seja, mesmo que a intenção seja a melhor do mundo, filmar quem passa na rua sem autorização explícita é considerado uma infração grave. E as multas? Não são leves. Podem até chegar aos milhares de euros.
- Filmar a via pública ou propriedades vizinhas: O incumprimento das regras básicas de captação de imagem para fins privados é punível com coimas que arrancam nos 500€ e podem ir até aos 250.000€ para pessoas singulares.
- Falta de aviso informativo: Esqueceste-te de meter aquele autocolante obrigatório com o pictograma da câmara à entrada? A multa para particulares varia entre os 300€ e os 1.500€.
- Guardar imagens além do prazo: A lei diz que as gravações só podem ser guardadas por um máximo de 30 dias. Se falhares a destruição das imagens nas 48 horas seguintes, a brincadeira custa entre 600€ e 3.000€.
Câmaras rotativas? Ainda pior. Até para o ambiente entre vizinhos.
Dito tudo isto, o grande problema destas novas câmaras rotativas acessíveis (como muitas que testamos por cá) é que o sensor de movimento faz com que a lente siga tudo o que mexe. Se passas a pé ou de carro, a câmara vira-se para ti (se ligares a funcionalidade).
Legalmente, o uso deste tipo de aparelhos com zoom ou rotação virados para o exterior é proibido por lei se beliscar a privacidade alheia. Desta forma, para estares 100% legal, a câmara tem de ser estática, apontada para baixo (para o teu umbral) e, de preferência, deves colocar aquele aviso autocolante a dizer “Espaço Vigiado” para evitar queixas na GNR.
A vigilância é importante. Cada vez mais na verdade. Mas é preciso cumprir a lei antes de começar a instalar tudo e mais alguma coisa.
