A Comissão Europeia prepara-se para apresentar na quinta-feira, 17 de setembro, aquela que é a proposta mais abrangente de sempre sobre crianças e Internet na Europa. Chama-se EU Kids Act e, se avançar como está no documento a que a Reuters e o Euronews tiveram acesso, muda a forma como milhões de famílias portuguesas usam o telemóvel.
O que a proposta prevê
O modelo é escalonado por idades. Menores de três anos ficam sem acesso aos serviços abrangidos. Dos 3 aos 12 anos, só podem usar serviços infantis com contas totalmente controladas pelos pais. Dos 13 aos 14, podem ter contas introdutórias abertas pelos pais, com contactos limitados, controlo parental e limites de tempo. A partir dos 15 anos, podem finalmente abrir conta própria.
Há aqui um pormenor que convém perceber bem, porque muita coisa que vais ler por aí está errada. O limite mínimo de idade aplica-se às redes sociais e às plataformas de partilha de vídeo, TikTok, Instagram, YouTube. Os jogos online e os chatbots de IA entram na proposta por outra via: obrigações de segurança desde a conceção, verificação de idade e controlos parentais. Não é exatamente a mesma coisa que uma proibição de idade.
Ficam de fora os serviços educativos, os operados por autoridades públicas e os sistemas de IA destinados a uso profissional ou industrial.
O que muda para as plataformas
As empresas passam a ter de verificar realmente a idade de quem se inscreve. Não chega pedir uma data de nascimento numa caixa de texto. Terão também de eliminar mecanismos que criam dependência, disponibilizar controlos parentais que funcionem e pagar uma taxa de supervisão para financiar a fiscalização. Nos jogos, a verificação seria exigida antes da transferência.
É aqui que começa o problema difícil. Como é que uma plataforma prova que tens 15 anos sem te pedir o Cartão de Cidadão? As opções em cima da mesa passam por estimativa de idade por análise facial, verificação através de terceiros ou carteiras de identidade digitais. Todas levantam questões sérias de privacidade, e nenhuma está resolvida.
Porque isto te afeta em Portugal
Se for aprovada, a legislação aplica-se a todos os serviços disponíveis em Portugal. Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, ChatGPT, Roblox e Fortnite estão todos no perímetro.
Mas atenção ao calendário. Neste momento não existe proibição nenhuma em vigor. A Comissão ainda tem de apresentar formalmente a proposta, que depois se irá negociar com os Estados-membros e o Parlamento Europeu durante meses. Ursula von der Leyen poderá adiantar alguns elementos já no discurso sobre o Estado da União, a 16 de setembro. Os pormenores podem mudar até lá.
Entretanto também vale a pena recordar que o Parlamento Europeu já tinha aprovado, em novembro de 2025, uma resolução não vinculativa que apontava para os 16 anos. A proposta da Comissão fica abaixo desse número.
O que fazer com as contas que os teus filhos já têm
A proposta não esclarece ainda o que acontece às contas existentes. É uma das perguntas centrais que vai dominar a negociação: as plataformas terão de reverificar toda a base de utilizadores, ou as regras aplicam-se apenas a novos registos? Para uma família portuguesa com um adolescente de 13 anos e três anos de histórico no Instagram, a resposta não é um detalhe.
