Mudaste de casa recentemente? Se ainda não trataste da morada no Cartão de Cidadão, arriscas uma coima que pode chegar aos 375 euros. A lei dá-te 60 dias, a contar da mudança de residência habitual, para regularizares a situação.
O que diz a lei
A obrigação está prevista no artigo 19.º da Lei Geral Tributária, que exige a comunicação do domicílio fiscal ao Estado. Se ultrapassares o prazo de 60 dias, arriscas uma coima entre 75 e 375 euros, ao abrigo do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Não é só uma questão de multa
O maior risco não é o valor da coima em si. Enquanto a tua morada estiver desatualizada, o Estado continua a comunicar contigo através da morada antiga. Isto inclui notificações de trânsito, liquidações de IRS e outras comunicações importantes das Finanças ou da Segurança Social. Se não as receberes, os prazos de resposta continuam a contar-se na mesma.
Podes alterar a morada gratuitamente através do gov.pt, autenticando-te com a Chave Móvel Digital ou com o Cartão de Cidadão e um leitor de cartões. Depois de submeteres o pedido, recebes em casa, no prazo de cinco dias úteis, uma carta com um código de confirmação.
A confirmação é sempre necessária
A alteração só fica mesmo concluída depois de confirmares esse código. Podes fazê-lo online, ou diretamente numa caixa Multibanco, inserindo o Cartão de Cidadão e escolhendo a opção de confirmação de morada. Tens até 90 dias, a partir da data da carta, para completares este passo.
Se não tiveres acesso à internet, também podes tratar de tudo presencialmente. Num Espaço Cidadão, o serviço é gratuito. Num balcão do Instituto dos Registos e do Notariado, há uma pequena taxa de três euros.
Atenção a este pormenor eleitoral
Se mudares de morada nos 60 dias antes de uma eleição, o recenseamento fica suspenso. Nesse caso, continuas a votar na freguesia antiga até esse ato eleitoral terminar. É um pormenor que passa despercebido a muita gente na pressa da mudança.
Ao atualizares a morada no Cartão de Cidadão, ela é automaticamente atualizada noutros registos. Isso inclui os Registos, as Finanças, a Segurança Social, o Serviço Nacional de Saúde e o recenseamento eleitoral. Ou seja, um único procedimento resolve vários registos em simultâneo, o que compensa bastante face ao risco de deixares tudo por tratar.
Vale a pena reservares uns minutos ainda esta semana para confirmares que tudo está em dia. É um procedimento rápido que evita problemas bem maiores mais à frente.
Já atualizaste a tua morada depois da última mudança de casa, ou ainda tens a antiga registada?
