Errar é humano, e a Autoridade Tributária (AT) sabe disso ou, pelo menos, a lei prevê essa possibilidade. Se pagaste o teu IUC com atraso, mas o fizeste de forma voluntária, podes ter direito à dispensa de coima. Esta é uma funcionalidade que permite que o processo seja arquivado sem custos adicionais, desde que cumpras certos requisitos tecnológicos e fiscais. Para te ajudarmos vamos explicar-te como podes recorrer ao perdão de multa para não pagares a coima do IUC.
Perdão de multa: os requisitos para o perdão fiscal na coima do IUC
Para poderes beneficiar desta isenção, não basta pedires desculpa. Tens de preencher cumulativamente as seguintes condições previstas na lei:
Registo Limpo: Não podes ter cometido qualquer infração fiscal nos últimos cinco anos. Se tiveste outra multa de IUC ou um atraso no IVA recentemente, este benefício é automaticamente bloqueado.
Pagamento Voluntário: Tens de ter pago o imposto antes de as Finanças terem instaurado formalmente o processo de contraordenação.
Baixo Grau de Culpa: O atraso deve ser de poucos dias ou semanas, demonstrando que não houve intenção de fugir ao fisco.
Além disso, a lei (Artigo 32.º do RGIT) determina que, se o erro não causou um prejuízo grave ao Estado e já está regularizado, a coima pode ser dispensada. Contudo, este processo não é automático e exige uma ação tua no portal.
Passo-a-passo: Como pedir a dispensa no Portal das Finanças
Assim que receberes a notificação da coima (que, como vimos, chega mais tarde), deves agir rapidamente. Segue estes passos:
Acede ao Portal: Faz login com as tuas credenciais habituais.
Pesquisa por Defesa: No campo de busca, escreve “Defesa em Processo de Contraordenação”.
Submete o Pedido: Posteriormente, seleciona o processo em causa e escolhe a opção para apresentar uma defesa ou pedido de dispensa.
Fundamentação: Escreve de forma clara que, ao abrigo do Artigo 32.º do RGIT, solicitas a dispensa da coima por ser a primeira infração em cinco anos e por já teres o imposto liquidado.
Nesse sentido, a AT analisará o teu histórico e, se tudo estiver em conformidade, receberás uma notificação a confirmar o arquivamento do processo. Em suma, poupas os 25 € ou 50 € da multa com apenas alguns cliques.
Vale a pena o esforço?
Sem dúvida. Além de poupares o dinheiro, manténs o teu histórico fiscal limpo para futuras necessidades. Todavia, lembra-te que este cartão de saída da prisão só pode ser usado uma vez a cada cinco anos. Portanto, a partir de agora, o melhor é mesmo colocar um lembrete no telemóvel para o mês de matrícula do teu carro. Entretanto damos-te um modelo de requerimento que podes utilizar para não teres de pagar coima.
Modelo de Requerimento: Pedido de Dispensa de Coima (IUC)
Assunto: Defesa/Pedido de Dispensa de Coima – Processo de Contraordenação n.º [Inserir Número do Processo]
Exmo(a). Senhor(a) Chefe do Serviço de Finanças de [Inserir a tua localidade],
[Teu Nome Completo], com o NIF [Inserir o teu NIF], na qualidade de arguido(a) no processo de contraordenação acima identificado, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), solicitar a dispensa de coima, com base nos seguintes fundamentos:
A infração em causa refere-se ao atraso no pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo ao veículo com a matrícula [Inserir Matrícula], cujo prazo terminou em [Data de Vencimento].
O imposto em dívida encontra-se totalmente liquidado, tendo o pagamento sido efetuado voluntariamente em [Data em que pagaste], conforme consta nos registos da Autoridade Tributária.
A falta cometida não revelou um elevado grau de culpa, tratando-se de um lapso isolado e sem qualquer intenção de prejudicar o Estado ou eximir-se às obrigações fiscais.
Cumprem-se ainda os requisitos previstos no Artigo 32.º do RGIT, uma vez que:
a) Nos últimos cinco anos, o(a) requerente não praticou qualquer infração da mesma natureza ou beneficiou de dispensa ou redução de coima;
b) A regularização da situação tributária ocorreu antes da notificação da instauração do processo de contraordenação (se for o caso).
Pelo exposto, e atendendo a que o prejuízo para a receita fiscal é nulo ou diminuto, solicita-se a V. Exa. que se digne determinar a dispensa da coima e o consequente arquivamento do processo.
Com os melhores cumprimentos,
[Teu Nome]
[Data]
